Especialistas avaliam que lei não foi pensada para modelo de internet
Um evento que mudou a forma como os brasileiros se comunicam faz aniversário neste sábado (29). Há 25 anos, ocorria a privatização do sistema Telebras, quando a parcela da estatal que cuidava da telefonia fixa foi fatiada e vendida à iniciativa privada.
A privatização multiplicou os investimentos em infraestrutura, mas, segundo especialistas ouvidos pela Agência Brasil, deixou diversos passivos para os consumidores e desafios para o futuro. O usuário enfrenta tarifas caras, contratos arbitrários e publicidade abusiva. As empresas lidam com falências de concorrentes e uma legislação que não previu a transição para a internet.
Sofrendo com a falta de investimento e o sucateamento, a Telebras foi vendida num momento em que os países desenvolvidos faziam a transição dos cabos de cobre para a fibra óptica e a telefonia móvel começava a se estabelecer. Segundo a Conexis Brasil Digital, associação que reúne as empresas de telecomunicações e de conectividade, os investimentos no setor somaram R$ 1,036 trilhão de 1998 até o primeiro trimestre deste ano.
“A maior conquista do setor nestes 25 anos foi a massificação do acesso aos serviços de telecomunicações. Hoje, todos os municípios brasileiros têm acesso a pelo menos uma tecnologia móvel, seja 3G, 4G ou 5G. São mais de 150 cidades que já têm acesso ao 5G, que acaba de completar um ano de operação no Brasil”, diz o presidente-executivo da Conexis Brasil Digital, Marcos Ferrari.
Crescimento exponencial
Outros números da Conexis mostram crescimento exponencial da telefonia e das tecnologias associadas às privatizações. Na telefonia móvel, o número de acessos subiu de 7,4 milhões de acessos em 1998 para 251 milhões. Na televisão por assinatura, que pode ser oferecida por operadoras telefônicas, o total de assinaturas passou de 2,6 milhões para 27 milhões.
Não existente em 1998, a banda larga fixa terminou o primeiro trimestre deste ano com 45,7 milhões de acessos. O serviço começou a ser oferecido no Brasil em 2000, mas só se popularizou a partir de 2004, com o surgimento das primeiras redes sociais. A telefonia fixa, escopo original da privatização, cresceu bem menos, passando de 20 milhões de linhas em 1998 para 27 milhões atualmente.
Defasagem
As próprias estatísticas mostram a mudança tecnológica que caracterizou as telecomunicações nos últimos 25 anos, com as pessoas deixando de conversar por voz para conversarem via internet. Embora prevista desde meados dos anos 1990 por meio da instalação da rede de fibra óptica nos Estados Unidos, a expansão da banda larga foi ignorada pela Lei Geral das Telecomunicações, sancionada um ano antes da privatização e que serviu de marco legal para o leilão da Telebras.
“A própria lei da televisão a cabo, de 1995, cita a internet e abria caminho para a instalação da banda larga no Brasil, mas esse processo foi ignorado na Lei Geral de Telecomunicações porque havia pressa em privatizar a Telebras para fazer caixa para o governo”, avalia Murilo César Ramos, professor emérito da Faculdade de Comunicação da Universidade de Brasília (UnB) e fundador e pesquisador sênior do Centro de Políticas, Direito, Economia e Tecnologias de Comunicações (CCOM) e do Laboratório de Políticas de Comunicação, na mesma universidade.
O buraco na legislação, aponta Ramos, trouxe consequências atuais. A principal é uma disputa entre as empresas vencedoras do leilão de telefonia fixa, a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) e o Tribunal de Contas da União (TCU). Em 2025, essas operadoras passarão do regime de concessão, que previa uma série de obrigações relacionadas à telefonia fixa (como metas de oferta de orelhão), para o regime de autorização, mais flexível e pelo qual operam as empresas que venceram os leilões posteriores.
No entanto, elas terão de desembolsar cerca de R$ 33,6 bilhões para fazer a migração, segundo o cálculo mais recente da Anatel, atualizado por determinação do TCU. “As companhias pedem a revisão do valor e até alegam que, na verdade, têm direito a receber. Essa é uma bomba-relógio sobre a qual alertei em 2010 e nada foi feito desde a época”, ressalta Ramos. O problema afeta as seguintes operadoras: Oi, Vivo, Claro, Algar Telecom e Sercomtel.
Abusos
Para os consumidores, a privatização deixou um legado de ampliação de acesso combinado com contas caras, contratos abusivos e publicidade excessiva. Segundo o Instituto de Defesa do Consumidor (Idec), as telecomunicações encerraram 2022 com 9,4% das reclamações registradas na entidade. A proporção subiu em relação a 2021 (8%), mas caiu significativamente em relação a 2018 (15%) e 2019 (14,6%).
Segundo o coordenador-executivo e professor da Fundação Getulio Vargas (FGV), Alexandre Caramelo Pinto, os problemas para o consumidor persistem. “Os contratos abusivos e a publicidade excessiva são problemas que ainda persistem e devem ser vigorosamente combatidos. Não tem nada pior do que ser incomodado com ligações não solicitadas”, declara. Ele, no entanto, cita avanços nos últimos anos. “Nesse sentido, tivemos algum progresso com a Lei do Call Center, que obteve algum êxito na agilidade de reclamações e cancelamentos, e nas questões relativas à acessibilidade”, acrescenta.
Preços altos
Em relação aos preços altos, o professor da FGV diz que os preços altos estão relacionados a problemas decorrente da estrutura de custos do setor de telecomunicações. Ele cita como entraves fundos criados na época da privatização, como o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust) e o Fundo para o Desenvolvimento Tecnológico das Telecomunicações (Funttel).
“Há um problema sistêmico que nos remete em grande parte à estrutura de custos do setor, naturalmente intensivo em capital [que exige muitos investimentos] e a criação dos fundos setoriais, o Fust e o Funttel. Embora importantes para financiar a universalização e inovação, seus recursos foram em diversas vezes subutilizados ou revertidos para outros propósitos, criando questionamentos sobre sua efetividade e insegurança jurídica”, afirma Pinto.
Na avaliação do professor Murilo Ramos, os baixos gastos desses fundos decorrem da falta de visão do governo na época da privatização. “O Fust só executou até hoje alguns milhões de reais, principalmente para a promoção da banda larga em escolas, porque a privatização foi pensada na expansão da telefonia fixa, não no avanço da internet”, explica. Do orçamento de R$ 651 milhões para 2023, o fundo destinou apenas R$ 10 milhões para projetos neste ano, todos relacionados à conexão via internet nas escolas.
Fonte: Agência Brasil